HC 975096 - DECISAO

HC 975096 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via ordinária, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação que negou a remição por leitura (fundada apenas na ausência de previsão expressa na Lei de Execução Penal), a Corte concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de remição, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação/Resolução n.391/2021 do CNJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite remição por leitura por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE LUGLIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, por reconhecer flagrante ilegalidade, concedo a ordem para determinar a reanálise do pedido de remição por leitura
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação/resolução Do CNJ, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação/resolução Do CNJ Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS HENRIQUE LUGLIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pela leitura
  2. 2 alcance e aplicabilidade das Recomendações/Resoluções do CNJ (n.44/2013 e n.391/2021)
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via ordinária, constatada flagrante ilegalidade na fundamentação que negou a remição por leitura (fundada apenas na ausência de previsão expressa na Lei de Execução Penal), a Corte concedeu a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de remição, afastando a fundamentação anterior e observando a Recomendação/Resolução n.391/2021 do CNJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite remição por leitura por analogia in bonam partem ao art. 126 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, por reconhecer flagrante ilegalidade, concedo a ordem para determinar a reanálise do pedido de remição por leitura

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reanalise a possibilidade de concessão da remição ao apenado
  • Afastar a fundamentação anteriormente adotada que negou o benefício