HC 846407 - DECISAO

HC 846407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício: o paciente não estava estudando ao tempo da deflagração da pandemia (17/03/2020) e, portanto, não se enquadra na hipótese excepcional reconhecida pelo REsp 1.953.607/SC (Tema 1120) que autoriza remição ficta apenas para quem já estava estudando ou trabalhando e foi impedido unicamente pela pandemia; ademais, eventual modificação da premissa fática demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID ALEX CORDEIRO DA PAZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Pandemia De COVID 19, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Pandemia De COVID 19 Habeas Corpus Revolvimento Probatório

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Parties

DEIVID ALEX CORDEIRO DA PAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição ficta para apenado que não estava estudando ao início da pandemia
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1120 (REsp 1.953.607/SC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício: o paciente não estava estudando ao tempo da deflagração da pandemia (17/03/2020) e, portanto, não se enquadra na hipótese excepcional reconhecida pelo REsp 1.953.607/SC (Tema 1120) que autoriza remição ficta apenas para quem já estava estudando ou trabalhando e foi impedido unicamente pela pandemia; ademais, eventual modificação da premissa fática demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.