HC 953625 - DECISAO

HC 953625 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, com base no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal porque os autos comprovavam o acordo entre SEAP e a instituição (RET), certificados de conclusão assinados pelo Diretor da unidade prisional, planilhas assinadas e registro na TFD, preenchendo assim os requisitos legais para remição previstos no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: MARCELO TAVARES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fiscalização E Credenciamento De Cursos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fiscalização E Credenciamento De Cursos

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Parties

MARCELO TAVARES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para remição de pena por estudo à distância (comprovação de horas, fiscalização pela unidade prisional, credenciamento da instituição)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, com base no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução penal porque os autos comprovavam o acordo entre SEAP e a instituição (RET), certificados de conclusão assinados pelo Diretor da unidade prisional, planilhas assinadas e registro na TFD, preenchendo assim os requisitos legais para remição previstos no art. 126 da LEP e na Resolução n. 391/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição da pena.