HC 988158 - DECISAO

HC 988158 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos legais e regulamentares para a remição por estudo à distância (ausência de comprovação de frequência e aproveitamento, certificado com carga horária desproporcional, falta de projeto de aferição da participação e conclusão e ausência de resenhas submetidas à Comissão de Validação), e a concessão do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Freitas dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juíza do DEECRIM 04ª RAJ Campinas/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Curso À Distância, Requisitos De Certificação, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Remição De Pena Remição Por Estudo Curso À Distância Requisitos De Certificação Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Rafael Freitas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MM. Juíza do DEECRIM 04ª RAJ Campinas/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância
  2. 2 Requisitos legais e regulamentares para concessão de remição por estudo (certificação, frequência, aproveitamento, integração ao PPP, carga horária e registro de participação)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para analisar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou o atendimento aos requisitos legais e regulamentares para a remição por estudo à distância (ausência de comprovação de frequência e aproveitamento, certificado com carga horária desproporcional, falta de projeto de aferição da participação e conclusão e ausência de resenhas submetidas à Comissão de Validação), e a concessão do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.