HC 982399 - DECISAO

HC 982399 - DECISAO

A decisão foi fundamentada na orientação da Terceira Seção do STJ constante do EAREsp n. 2.576.955/ES, segundo a qual a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso daquela obtida por aprovação no ENCCEJA, não havendo bis in idem, razão pela qual deve ser reconhecida a remição de pena decorrente da aprovação no ENEM; assim, a decisão estadual que indeferiu a remição foi cassada e determinado que o Juízo da Execução observe o referido precedente.

Parties
Paciente: Jose Mario Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que indeferiu a remição e determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão observando o entendimento do EAREsp n. 2.576.955/ES.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jose Mario Guimaraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na acumulação de remição por diferentes exames
  3. 3 Aplicação do precedente da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES) na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão foi fundamentada na orientação da Terceira Seção do STJ constante do EAREsp n. 2.576.955/ES, segundo a qual a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso daquela obtida por aprovação no ENCCEJA, não havendo bis in idem, razão pela qual deve ser reconhecida a remição de pena decorrente da aprovação no ENEM; assim, a decisão estadual que indeferiu a remição foi cassada e determinado que o Juízo da Execução observe o referido precedente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que indeferiu a remição e determinar que o Juízo da Execução profira nova decisão observando o entendimento do EAREsp n. 2.576.955/ES.

Orders

  • Cassada a decisão que indeferiu a remição pretendida
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal profira nova decisão observando o julgamento do EAREsp n. 2.576.955/ES