HC 969116 - DECISAO

HC 969116 - DECISAO

Admitiu-se a remição por aprovação no ENCCEJA, conforme precedentes desta Corte (Terceira Seção), mas determinou-se o abatimento dos dias já remidos em razão da aprovação parcial no ENEM 2023 para evitar duplicidade de benefício (bis in idem); fixou-se o total de 20 dias de remição pelo Encceja 2023, sem acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau, e determinou-se comunicação às instâncias ordinárias para registro e providências.

Parties
Paciente: EVANDRO GALDINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para atribuir ao paciente 20 dias de remição de pena em razão da aprovação no Encceja 2023
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Leitura, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Individualização Da Pena
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Parties

EVANDRO GALDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA para reeducando que já possuía ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Acerto ou não da dedução de dias de remição já concedidos por aprovação parcial no ENEM (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 por conclusão de grau escolar

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição por aprovação no ENCCEJA, conforme precedentes desta Corte (Terceira Seção), mas determinou-se o abatimento dos dias já remidos em razão da aprovação parcial no ENEM 2023 para evitar duplicidade de benefício (bis in idem); fixou-se o total de 20 dias de remição pelo Encceja 2023, sem acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau, e determinou-se comunicação às instâncias ordinárias para registro e providências.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para atribuir ao paciente 20 dias de remição de pena em razão da aprovação no Encceja 2023

Orders

  • Atribuir ao paciente o total de 20 dias de remição de pena, em razão de sua aprovação no Encceja 2023, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau, já descontados os 80 dias de remição atribuídos em razão da aprovação parcial no Enem 2023.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.