HC 984769 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte (EREsp 1.979.591/SP e precedentes da Terceira Seção) que admite a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes da execução penal, reconheceu-se ao paciente a remição de 100 dias de pena em razão da aprovação no ENEM 2023, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau, determinando comunicação às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Parties: Paciente: FABIANO LEMOS GONÇALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: concessão da ordem de habeas corpus
Legal Topics: Remição De Pena, ENEM, Educação, Ressocialização, Jurisprudência

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM Educação Ressocialização Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABIANO LEMOS GONÇALES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução penal
2 Aplicação do acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau nos casos de remição por aprovação em ENEM
3 Conflito de precedentes entre o STJ e o STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

concessão da ordem de habeas corpus

Orders

Reconhecer à paciente o total de 100 dias de remição de pena, em razão de sua aprovação no Enem 2023, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.