HC 975477 - DECISAO

HC 975477 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA deve ser calculada com base em 1.600 horas (não 800), aplicando-se o art.126 da LEP e, quando comprovada a conclusão do ensino fundamental, incidindo o acréscimo de 1/3 previsto no §5º, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 151 dias, já computados os dias anteriormente concedidos.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCELO LETTI DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente/interessado: Ministério Público; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Marcus Vinicius Aguiar Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação CNJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LETTI DE ANDRADE

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parte Recorrente/interessado

Marcus Vinicius Aguiar Macedo

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição de pena por estudo/ENCCEJA
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 391/2021-CNJ
  3. 3 incidência do art. 126 da LEP e do §5º (acréscimo de 1/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA deve ser calculada com base em 1.600 horas (não 800), aplicando-se o art.126 da LEP e, quando comprovada a conclusão do ensino fundamental, incidindo o acréscimo de 1/3 previsto no §5º, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 151 dias, já computados os dias anteriormente concedidos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de 151 dias da pena, já computados os dias de remição deferidos anteriormente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis