HC 976847 - DECISAO

HC 976847 - DECISAO

Aprovado o apenado no ENCCEJA e ante a interpretação autorizada pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência citada, a certidão ou certificado de aprovação no exame constitui prova apta a demonstrar estudo autodidata, cabendo ao Ministério Público demonstrar fato impeditivo; inexistindo essa demonstração, deve ser reconhecido o direito à remição da pena com a aplicação do benefício pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: THIAGO REIS BERNARDES; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Frequência Escolar, Comprovação
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Parties

THIAGO REIS BERNARDES

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a mera aprovação em exame nacional é prova suficiente de estudo para fins de remição
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo do benefício

Ratio Decidendi

Aprovado o apenado no ENCCEJA e ante a interpretação autorizada pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência citada, a certidão ou certificado de aprovação no exame constitui prova apta a demonstrar estudo autodidata, cabendo ao Ministério Público demonstrar fato impeditivo; inexistindo essa demonstração, deve ser reconhecido o direito à remição da pena com a aplicação do benefício pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA, como entender de direito.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.