REsp 2188102 - DECISAO

REsp 2188102 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e normas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena e dá direito à remição ainda que o condenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente; determinou-se que o Juízo da execução aplique a remição na razão de 20 dias para cada área do ENEM em que o recorrente foi aprovado.

Parties
Recorrente: WILLIAM PINHEIRO FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Recomendação N. 44/2013 (cnj), Resolução N. 391/2021 (cnj)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Recomendação N. 44/2013 (cnj) Resolução N. 391/2021 (cnj)

Case Brief

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Parties

WILLIAM PINHEIRO FRANÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 aplicabilidade da remição quando o condenado já concluiu o ensino médio anteriormente
  3. 3 cálculo do número de dias a serem remidos por área do ENEM

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e normas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento de estudos durante a execução da pena e dá direito à remição ainda que o condenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente; determinou-se que o Juízo da execução aplique a remição na razão de 20 dias para cada área do ENEM em que o recorrente foi aprovado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM 2023, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o recorrente foi aprovado
  • Publique-se