HC 958591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por vício de via processual, mas diante da existência de flagrante ilegalidade reconhecida (contrariedade à jurisprudência pacificada do STJ sobre remição por aprovação integral no ENCCEJA), concedo a ordem de ofício para determinar a remição de 133 dias de pena, por aplicação da base de 1.200 horas para ensino médio acrescida de 1/3 conforme art.126, §5º da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: MAICON KEMP; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome: habeas corpus não conhecido por via inadequada, mas ordem concedida de ofício para remição de 133 dias
Legal Topics: Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA

Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENCCEJA

Case Brief

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Parties

MAICON KEMP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
2 quantificação dos dias de remição (133 vs 66)
3 cabimento do habeas corpus quando não é via substitutiva do recurso legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por via inadequada, mas ordem concedida de ofício para remição de 133 dias

Orders

Determinar a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação em todas as áreas de concentração do ENCCEJA
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau