HC 932359 - DECISAO

HC 932359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, diante da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que evitou a dupla remição de pena, limitando a remição ao montante já deferido e observando a jurisprudência que impede o bis in idem.

Parties
Paciente: FELIPE BARBOSA FIGUEIREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, ENCCEJA, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Bis in Idem ENCCEJA Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE BARBOSA FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição de pena por frequência em ensino e por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, diante da vedação ao uso do writ como substituto de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que evitou a dupla remição de pena, limitando a remição ao montante já deferido e observando a jurisprudência que impede o bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.