REsp 2191784 - DECISAO

REsp 2191784 - DECISAO

A aprovação no ENEM de 2017 em diante constitui aproveitamento dos estudos realizado durante a execução e não configura bis in idem quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA, porquanto os exames possuem graus de complexidade e finalidades distintas; aplicam-se os parâmetros jurisprudenciais para cálculo (20 dias de remição por cada uma das cinco áreas correspondentes ao ensino médio, totalizando 100 dias quando aprovadas todas as áreas; no ENEM a partir de 2017 não cabe o acréscimo de 1/3), de modo que a aprovação em 4 áreas do ENEM/2023 enseja remição de 80 dias, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Parties
Recorrente: ALEX MALLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Bis in Idem
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEX MALLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM apesar de remição anterior por aprovação no ENCCEJA no mesmo ano
  2. 2 Forma de parametrização do cálculo dos dias remidos por áreas de conhecimento
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem entre aprovações em ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM de 2017 em diante constitui aproveitamento dos estudos realizado durante a execução e não configura bis in idem quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA, porquanto os exames possuem graus de complexidade e finalidades distintas; aplicam-se os parâmetros jurisprudenciais para cálculo (20 dias de remição por cada uma das cinco áreas correspondentes ao ensino médio, totalizando 100 dias quando aprovadas todas as áreas; no ENEM a partir de 2017 não cabe o acréscimo de 1/3), de modo que a aprovação em 4 áreas do ENEM/2023 enseja remição de 80 dias, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão recorrido reformado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 80 (oitenta) dias de pena em razão da aprovação no ENEM 2023
  • Intimem-se