HC 898998 - DECISAO

HC 898998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a matéria relativa à remição exige exame do conjunto fático-probatório (comprovação de jornada e fiscalização), o que é incabível na via estreita do habeas corpus, mantendo-se, assim, a decisão que indeferiu a remição por trabalho diverso do autorizado e por insuficiência de prova.

Parties
Paciente: CELSO ROBERTO BERMUDES (CELSO ROBERTO BERMUDES SALLES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5074290-85.2023.8.21.7000); Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 1ª VEC da Comarca de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida (art. 210 Ristj); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 RISTJ); pedido liminar indeferido; não visualizado flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Fiscalização E Supervisão Do Trabalho
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CELSO ROBERTO BERMUDES (CELSO ROBERTO BERMUDES SALLES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5074290-85.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Juízo da 1ª VEC da Comarca de Caxias do Sul/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida (art. 210 Ristj); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por trabalho diverso do autorizado judicialmente
  3. 3 necessidade de comprovação de jornada e de supervisão/fiscalização para fins de remição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração estava sendo utilizada como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a matéria relativa à remição exige exame do conjunto fático-probatório (comprovação de jornada e fiscalização), o que é incabível na via estreita do habeas corpus, mantendo-se, assim, a decisão que indeferiu a remição por trabalho diverso do autorizado e por insuficiência de prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 RISTJ); pedido liminar indeferido; não visualizado flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Indeferir o pedido liminar