HC 996661 - DECISAO

HC 996661 - DECISAO

A defesa não apresentou fundamentos capazes de reformar a decisão anterior; nesta Corte a matéria já havia sido analisada nos limites da impetração e do momento processual, razão pela qual o pedido de reconsideração foi julgado improcedente.

Parties
Impetrante: defesa; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente
Legal Topics
Remição De Pena, Liminar, Súmula 691 STF, Retificação Do Cálculo De Pena, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração
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Parties

defesa

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à remição de 177 dias por aprovação no exame
  2. 2 reconsideração da decisão liminarmente indeferitória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

A defesa não apresentou fundamentos capazes de reformar a decisão anterior; nesta Corte a matéria já havia sido analisada nos limites da impetração e do momento processual, razão pela qual o pedido de reconsideração foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente

Orders

  • Voltem conclusos para o julgamento de mérito do recurso.
  • Publique-se.