AREsp 2614534 - DECISAO

AREsp 2614534 - DECISAO

O agravo e o recurso especial são inadmissíveis por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão atacada foi concessiva da remição (61 dias) e a eventual anulação para nova decisão após intimação prévia da Defensoria Pública não poderia resultar em situação mais benéfica ao agravante; portanto não há prejuízo a ser reparado.

Parties
Agravante / Apenado: Gilberto de Jesus Bomfim; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Remição De Pena, Intimação Da Defensoria Pública, Interesse Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Remição De Pena Intimação Da Defensoria Pública Interesse Recursal Inadmissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gilberto de Jesus Bomfim

Agravante / Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal diante de decisão concessiva de remição
  2. 2 Possível nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial são inadmissíveis por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão atacada foi concessiva da remição (61 dias) e a eventual anulação para nova decisão após intimação prévia da Defensoria Pública não poderia resultar em situação mais benéfica ao agravante; portanto não há prejuízo a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.