HC 994795 - DECISAO

HC 994795 - DECISAO

Não conheço da impetração por deficiência de instrução, ante a ausência do comprovante de participação e das notas do ENEM, sendo dever do impetrante juntar prova pré-constituída; ademais, precedentes deste Tribunal e do TJSP consideram inadequada a remição por aprovação no ENEM para quem já havia concluído o ensino superior antes do início do cumprimento da pena. Fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DE CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Aplicabilidade Da Recomendação CNJ N. 391/2021, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída Aplicabilidade Da Recomendação CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

JORGE LUIS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 remissão por ENEM quando o reeducando já havia concluído ensino superior antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por deficiência de instrução, ante a ausência do comprovante de participação e das notas do ENEM, sendo dever do impetrante juntar prova pré-constituída; ademais, precedentes deste Tribunal e do TJSP consideram inadequada a remição por aprovação no ENEM para quem já havia concluído o ensino superior antes do início do cumprimento da pena. Fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • liminar indeferida (fls. 41/42)