HC 962883 - DECISAO

HC 962883 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo manifesta ilegalidade o STJ pode conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP). A jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação do apenado no ENCCEJA ou no ENEM durante a execução penal é causa de remição da pena independentemente da data em que tenha sido concluído o ensino médio, razão pela qual a decisão que indeferiu a remição por entender que o exame ocorreu após conclusão do ensino médio é manifestamente ilegal e deve ser reformada para reconhecer o direito à remição por aprovação no ENCCEJA.

Parties
Paciente: HENRIQUE FONSECA FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação no Encceja.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Art. 126 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Concessão De Ofício Art. 126 LEP

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Parties

HENRIQUE FONSECA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação no ENCCEJA independentemente da data de conclusão do ensino médio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo manifesta ilegalidade o STJ pode conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP). A jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação do apenado no ENCCEJA ou no ENEM durante a execução penal é causa de remição da pena independentemente da data em que tenha sido concluído o ensino médio, razão pela qual a decisão que indeferiu a remição por entender que o exame ocorreu após conclusão do ensino médio é manifestamente ilegal e deve ser reformada para reconhecer o direito à remição por aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação no Encceja.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de sua aprovação no Encceja.
  • Comunique-se às instâncias inferiores.