HC 980331 - DECISAO

HC 980331 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade flagrante no indeferimento da remição por leitura fundado apenas na ausência de previsão expressa do art.126 da LEP, e diante da jurisprudência que admite remição por leitura se observados os requisitos da Recomendação/Resolução CNJ nº 391/2021, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução, caso atendidas tais condições, proceda ao cômputo da remição relativa à leitura.

Parties
Paciente: JOÃO DE OLIVEIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições impostas na Recomendação/Resolução CNJ nº 391/2021, realize o cômputo, para fins de remição da pena, do período de leitura.
Legal Topics
Remição De Pena, Leitura E Elaboração De Resenhas, Recomendação/resolução CNJ Nº 391/2021, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Leitura E Elaboração De Resenhas Recomendação/resolução CNJ Nº 391/2021 Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOÃO DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por leitura e elaboração de resenha
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos da Resolução/ Recomendação CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatada ilegalidade flagrante no indeferimento da remição por leitura fundado apenas na ausência de previsão expressa do art.126 da LEP, e diante da jurisprudência que admite remição por leitura se observados os requisitos da Recomendação/Resolução CNJ nº 391/2021, concede-se a ordem de ofício para que o Juízo da execução, caso atendidas tais condições, proceda ao cômputo da remição relativa à leitura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições impostas na Recomendação/Resolução CNJ nº 391/2021, realize o cômputo, para fins de remição da pena, do período de leitura.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que, caso atendidas as condições impostas na Recomendação/Resolução CNJ nº 391/2021, realize o cômputo, para fins de remição da pena, do período compreendido de leitura