HC 917594 - DECISAO

HC 917594 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois o Tribunal a quo, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 0062671-04.2024.8.16.0000, acolheu a pretensão defensiva e determinou a remição de 40 dias da pena do paciente pela aprovação em dois campos de conhecimento do ENEM, tornando inútil a presente impetração.

Parties
Paciente: Julio Santana da Silva; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Bis in Idem, Embargos Infringentes
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Bis in Idem Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

Julio Santana da Silva

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre certificação de conclusão do ensino médio (ENCCEJA) e aprovação no ENEM na mesma execução penal
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão de decisão posterior favorável nos embargos infringentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda de objeto, pois o Tribunal a quo, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 0062671-04.2024.8.16.0000, acolheu a pretensão defensiva e determinou a remição de 40 dias da pena do paciente pela aprovação em dois campos de conhecimento do ENEM, tornando inútil a presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.