HC 999096 - DECISAO

HC 999096 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já formulado em outra impetração em curso (HC n. 987.735/RS), razão pela qual não se admite processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ÍCARO BRUSTOLIN FACIN; Órgão Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/recorrente No Agravo De Execução Penal: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e substitutividade de recurso próprio
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Regularização De Pressuposto De Admissibilidade
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Parties

ÍCARO BRUSTOLIN FACIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Parquet estadual

Interessado/recorrente No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o paciente já concluiu o ensino médio durante a execução da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação à reiteração de pedido já pendente

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já formulado em outra impetração em curso (HC n. 987.735/RS), razão pela qual não se admite processamento e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e substitutividade de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.