HC 991273 - DECISAO

HC 991273 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução, pois o tempo de remição foi tratado como mero desconto do total da pena em vez de ser computado como tempo efetivamente cumprido, em afronta ao art. 128 da LEP e à jurisprudência consolidada do STJ; por isso ordenou-se a retificação dos cálculos pelo Juízo de primeiro grau para computar os dias remidos como pena cumprida.

Parties
Paciente: DIEGO FRANCISCO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para reformar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Cálculo De Pena Progressão De Regime Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de remição deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução, pois o tempo de remição foi tratado como mero desconto do total da pena em vez de ser computado como tempo efetivamente cumprido, em afronta ao art. 128 da LEP e à jurisprudência consolidada do STJ; por isso ordenou-se a retificação dos cálculos pelo Juízo de primeiro grau para computar os dias remidos como pena cumprida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para reformar o acórdão e determinar a retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à retificação dos cálculos de pena do paciente, computando os dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprido para fins de progressão de regime e demais benefícios, nos termos da jurisprudência do STJ.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução.