HC 936394 - DECISAO

HC 936394 - DECISAO

Ainda que o reeducando tenha obtido aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (fazendo jus a 100 dias de remição na sistemática adotada por esta Corte), deve-se descontar eventual remição anteriormente concedida pelo mesmo nível de aprendizado (27 dias) para evitar bis in idem, razão pela qual se restabeleceu parcialmente a decisão de primeiro grau e se concederam 73 dias de remição.

Parties
Paciente: DIOGO SOUZA DO AMOR DIVINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Recomendação CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Recomendação CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

DIOGO SOUZA DO AMOR DIVINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de decisão que cassou remição
  2. 2 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Ainda que o reeducando tenha obtido aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (fazendo jus a 100 dias de remição na sistemática adotada por esta Corte), deve-se descontar eventual remição anteriormente concedida pelo mesmo nível de aprendizado (27 dias) para evitar bis in idem, razão pela qual se restabeleceu parcialmente a decisão de primeiro grau e se concederam 73 dias de remição.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Restabelecer em parte a decisão proferida pelo Juízo da VEC, concedendo ao reeducando o total de 73 dias de remição de pena em razão de sua aprovação no ENCCEJA - 2023, deduzidos os 27 dias já anteriormente concedidos.
  • Publique-se e intimem-se.