HC 969725 - DECISAO

HC 969725 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição de pena pela aprovação no ENCCEJA com base no fato de o paciente já ter concluído o ensino médio antes do início da execução; tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição pela aprovação em exames de certificação independentemente da conclusão anterior do ensino, o que autoriza, nos termos do art. 647-A do CPP, a concessão de ofício do habeas corpus para determinar ao juízo da execução que analise o pedido de remição sem considerar a conclusão prévia do ensino como impedimento.

Parties
Paciente: RONILSON ALAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/encceja, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja/encceja Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 126 Da Lei N. 7.210/1984 Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

RONILSON ALAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino correspondente antes do início da execução penal
  3. 3 verificação de ilegalidade no acórdão impugnado que autorize intervenção de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição de pena pela aprovação no ENCCEJA com base no fato de o paciente já ter concluído o ensino médio antes do início da execução; tal entendimento contraria a jurisprudência consolidada do STJ que admite remição pela aprovação em exames de certificação independentemente da conclusão anterior do ensino, o que autoriza, nos termos do art. 647-A do CPP, a concessão de ofício do habeas corpus para determinar ao juízo da execução que analise o pedido de remição sem considerar a conclusão prévia do ensino como impedimento.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) sem considerar como impedimento o fato de o paciente ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se.