HC 1002592 - DECISAO

HC 1002592 - DECISAO

Reconheceu-se o direito à remição de 40 dias de pena pelo estudo individual em razão da aprovação do paciente em duas das cinco áreas do ENEM/2023, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ e na Resolução n. 391/2021 do CNJ: base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas = 100 dias para aprovação integral; 100 dias divididos por 5 áreas = 20 dias por área; duas áreas = 40 dias. Apesar de não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecimento da remição de 40 dias.

Parties
Paciente: RODEN DE JESUS FLORES RODRIGUEZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Corte (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecimento de remição de 40 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Prova De Aproveitamento Escolar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processual Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Prova De Aproveitamento Escolar Habeas Corpus

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Parties

RODEN DE JESUS FLORES RODRIGUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Corte (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023
  2. 2 base de cálculo da remição por estudo individual (50% da carga horária do ensino médio)
  3. 3 necessidade de comprovação de frequência ou carga horária quando estudo realizado sob acompanhamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à remição de 40 dias de pena pelo estudo individual em razão da aprovação do paciente em duas das cinco áreas do ENEM/2023, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ e na Resolução n. 391/2021 do CNJ: base de cálculo de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas = 100 dias para aprovação integral; 100 dias divididos por 5 áreas = 20 dias por área; duas áreas = 40 dias. Apesar de não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecimento da remição de 40 dias.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecimento de remição de 40 dias de pena

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso)
  • Defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 40 dias de remição pelo estudo individual e aprovação parcial no ENEM/2023