HC 981552 - DECISAO

HC 981552 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo cópia do comprovante de participação e das notas do ENEM nem documento que comprove a certificação do nível de ensino, e, em razão da celeridade do habeas corpus, é obrigatório que o impetrante junte prova pré-constituída do direito alegado; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
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Parties

WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo cópia do comprovante de participação e das notas do ENEM nem documento que comprove a certificação do nível de ensino, e, em razão da celeridade do habeas corpus, é obrigatório que o impetrante junte prova pré-constituída do direito alegado; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.