HC 1003229 - DECISAO

HC 1003229 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificando-se ausência de óbices ao reconhecimento da remição nos autos e em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte admitindo remição por aprovação no ENCCEJA mesmo parcial, o Tribunal cassou o acórdão de origem e restabeleceu a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja/enem Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 critério de cômputo das horas para remição (1 dia de pena a cada 12 horas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificando-se ausência de óbices ao reconhecimento da remição nos autos e em conformidade com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte admitindo remição por aprovação no ENCCEJA mesmo parcial, o Tribunal cassou o acórdão de origem e restabeleceu a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Restabelecer a decisão do juiz da execução que reconheceu a remição