HC 789275 - ACORDAO

HC 789275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a remição de pena demandava prova de trabalho sob fiscalização e controle de jornada (arts. 126 e 129 da LEP), não suprida pelo AET produzido posteriormente por determinação judicial; além disso, o STJ não pode reexaminar o acervo probatório das instâncias ordinárias em razão da Súmula 7.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Prova E Reexame De Fatos, Art. 126 Da LEP, Art. 129 Da LEP, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Prova E Reexame De Fatos Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

ALEX DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de remição da pena com base em AET produzido posteriormente por determinação judicial sem fiscalização ou controle de jornada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a remição de pena demandava prova de trabalho sob fiscalização e controle de jornada (arts. 126 e 129 da LEP), não suprida pelo AET produzido posteriormente por determinação judicial; além disso, o STJ não pode reexaminar o acervo probatório das instâncias ordinárias em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se