HC 1003527 - DECISAO

HC 1003527 - DECISAO

O Relator concluiu que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM/2023 pode ensejar remição de pena mesmo que tenha havido remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, não caracterizando, por si só, bis in idem; por isso concedeu, de ofício, a ordem determinando que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido afastando o fundamento de duplicidade por aprovação anterior no ENCCEJA, nível médio.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA SOARES SACHSER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Insurgente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juiz Das Execuções Criminais)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reapreciação pelo Juiz das Execuções Criminais.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA SOARES SACHSER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação Pelo Juiz Das Execuções Criminais)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM/2023 após aprovação prévia no ENCCEJA
  2. 2 se ENEM e ENCCEJA configuram mesmo fato gerador para fins de remição (bis in idem)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e admissibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM/2023 pode ensejar remição de pena mesmo que tenha havido remição anterior pela aprovação no ENCCEJA, não caracterizando, por si só, bis in idem; por isso concedeu, de ofício, a ordem determinando que o juiz das execuções criminais reaprecie o pedido afastando o fundamento de duplicidade por aprovação anterior no ENCCEJA, nível médio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para reapreciação pelo Juiz das Execuções Criminais.

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição da pena por aprovação no Enem/2023, afastando o fundamento de duplicidade de benefícios por aprovação anterior no Encceja, nível médio.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência.