HC 992893 - DECISAO

HC 992893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via adequada para reexame fático-probatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade no fundamento adotado pelo Tribunal de origem — incompatível com a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o ensino tenha sido concluído anteriormente — concede-se de ofício a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO FRANCISCO CLEMENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO FRANCISCO CLEMENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o nível de ensino já tenha sido previamente concluído
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via adequada para reexame fático-probatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade no fundamento adotado pelo Tribunal de origem — incompatível com a jurisprudência do STJ que admite remição pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o ensino tenha sido concluído anteriormente — concede-se de ofício a ordem para remir 100 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para remir 100 dias da pena do paciente.