HC 1000850 - DECISAO

HC 1000850 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a documentação apresentada não atendia aos requisitos legais e normativos (art. 126, §2º da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021) para reconhecer a remição por estudo a distância, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADOLFO MELGAREJO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento Mec/sistec, Fiscalização De Frequência, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento Mec/sistec Fiscalização De Frequência Art. 126 LEP +1 more

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Parties

ADOLFO MELGAREJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por curso a distância
  2. 2 requisitos de comprovação de frequência e carga horária
  3. 3 necessidade de credenciamento da instituição no MEC-SISTEC e convênio com a unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual; a documentação apresentada não atendia aos requisitos legais e normativos (art. 126, §2º da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021) para reconhecer a remição por estudo a distância, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.