HC 1000166 - DECISAO

HC 1000166 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque a jurisprudência desta Corte admite a remição por aprovação no ENCCEJA, inclusive para estudo por conta própria, sendo que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) corresponde a 133 dias de remição e, com o acréscimo de 1/3 pela certificação da conclusão do ensino fundamental, totaliza 177 dias; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e reconhecer a remição de 177 dias ao paciente.

Parties
Paciente: UBIRATAN VANDERLEI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento No ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Aproveitamento No ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

UBIRATAN VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade ou não de histórico escolar para remição
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 por conclusão do ensino fundamental

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque a jurisprudência desta Corte admite a remição por aprovação no ENCCEJA, inclusive para estudo por conta própria, sendo que a aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental) corresponde a 133 dias de remição e, com o acréscimo de 1/3 pela certificação da conclusão do ensino fundamental, totaliza 177 dias; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e reconhecer a remição de 177 dias ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Deferir ao paciente a remição de 177 dias de sua pena (133 dias pela aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA mais 1/3 pela conclusão do ensino fundamental).