HC 1001101 - DECISAO

HC 1001101 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo tribunal de origem, pois a jurisprudência desta Corte e as Resoluções do CNJ reconhecem que a aprovação no ENCCEJA (nível médio) enseja remição de pena equivalente a 100 dias (1.200 horas consideradas na base de cálculo à razão de 1 dia para cada 12 horas) e, havendo certificação de conclusão de nível, o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo da execução autorize a remição.

Parties
Paciente: KASSIO FELIPE SANTOS DELGADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução que autorize remição de penas pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Frequência Escolar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

KASSIO FELIPE SANTOS DELGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)
  3. 3 aplicação do art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo tribunal de origem, pois a jurisprudência desta Corte e as Resoluções do CNJ reconhecem que a aprovação no ENCCEJA (nível médio) enseja remição de pena equivalente a 100 dias (1.200 horas consideradas na base de cálculo à razão de 1 dia para cada 12 horas) e, havendo certificação de conclusão de nível, o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para que o juízo da execução autorize a remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao juízo da execução que autorize remição de penas pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio)

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação no ENCCEJA (ensino médio) e, se certificada a conclusão de nível, acrescer 1/3 sobre os dias remidos
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento da decisão