HC 955865 - ACORDAO

HC 955865 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, aplicando o entendimento de que os dias remidos se computam como pena efetivamente cumprida, o Tribunal considerou correto o cálculo do juízo das execuções que resultou na data de 12/12/2025 para preenchimento do requisito objetivo da progressão ao regime aberto; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: CRISTIANO DA SILVA MERCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se o cálculo do juízo das execuções e a data de progressão ao regime aberto em 12/12/2025.
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Saída Temporária, Fungibilidade Recursal
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Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MERCHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental
  2. 2 Se os dias remidos devem ser somados ao tempo de pena para verificação do requisito objetivo para progressão ao regime aberto
  3. 3 Se houve erro no cálculo de pena efetuado pelo juízo das execuções e ratificado pelo tribunal coator

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e, aplicando o entendimento de que os dias remidos se computam como pena efetivamente cumprida, o Tribunal considerou correto o cálculo do juízo das execuções que resultou na data de 12/12/2025 para preenchimento do requisito objetivo da progressão ao regime aberto; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se o cálculo do juízo das execuções e a data de progressão ao regime aberto em 12/12/2025.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental