HC 1000348 - DECISAO

HC 1000348 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso legalmente previsto, constatada flagrante ilegalidade o Tribunal, com base em precedentes e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, reconheceu que cada aprovação em área do ENCCEJA (fundamental) corresponde a aproximadamente 26,66666666666667 dias de remição; assim, a aprovação em 4 das 5 áreas autoriza a remição de 106 dias inteiros, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição anteriormente deferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BUENO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Restabelecer Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para reestabelecer a remição de 106 dias de pena pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENCCEJA, Habeas Corpus, Interpreteração Extensiva
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Estudo ENCCEJA Habeas Corpus Interpreteração Extensiva

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BUENO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Restabelecer Remição)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial (4 de 5 áreas) no ENCCEJA (ensino fundamental) autoriza remição parcial da pena
  2. 2 Se cabe conhecer habeas corpus quando existe recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso legalmente previsto, constatada flagrante ilegalidade o Tribunal, com base em precedentes e na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, reconheceu que cada aprovação em área do ENCCEJA (fundamental) corresponde a aproximadamente 26,66666666666667 dias de remição; assim, a aprovação em 4 das 5 áreas autoriza a remição de 106 dias inteiros, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a remição anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para reestabelecer a remição de 106 dias de pena pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a remição de 106 dias de pena pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal.