HC 996726 - DECISAO

HC 996726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação processual (o writ não pode suceder recurso próprio), mas conceder a ordem de ofício diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, determinando ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Resolução/rescomendação CNJ 391/2021
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Parties

ROGERIO RIBEIRO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  3. 3 necessidade de comprovação de frequência/atividade de estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação processual (o writ não pode suceder recurso próprio), mas conceder a ordem de ofício diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, determinando ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, observando a orientação da jurisprudência do STJ.