HC 993150 - DECISAO

HC 993150 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito fático e jurídico, o tribunal de origem já computou as remições como pena cumprida e impediu sua utilização em duplicidade para antecipar benefícios, razão pela qual não há vício que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ADALBERTO APARECIDO GUILHERME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Detração Penal, Duplicidade De Benefícios
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Penas Detração Penal Duplicidade De Benefícios

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Parties

ADALBERTO APARECIDO GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Se o tempo remido por estudo deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  3. 3 Se a remição pode ser utilizada em duplicidade (redução da pena e antecipação de benefícios)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso previsto, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito fático e jurídico, o tribunal de origem já computou as remições como pena cumprida e impediu sua utilização em duplicidade para antecipar benefícios, razão pela qual não há vício que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.