HC 976548 - DECISAO

HC 976548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo, na análise de ofício, elementos de ilegalidade flagrante que autorizassem a concessão da ordem; a decisão de origem que indeferiu a remição foi mantida em razão da ausência de comprovação da aprovação no ENCCEJA e da circunstância de o reeducando ter realizado estudos vinculado à unidade prisional, afastando a aplicação do dispositivo da Resolução 391/2021 invocado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA SALVADOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prova De Aprovação Em Exame
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prova De Aprovação Em Exame

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Comprovação da aprovação no ENCCEJA para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de instrumento utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo, na análise de ofício, elementos de ilegalidade flagrante que autorizassem a concessão da ordem; a decisão de origem que indeferiu a remição foi mantida em razão da ausência de comprovação da aprovação no ENCCEJA e da circunstância de o reeducando ter realizado estudos vinculado à unidade prisional, afastando a aplicação do dispositivo da Resolução 391/2021 invocado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a remição pelo estudo por ausência de comprovação de aprovação no ENCCEJA