HC 970975 - DECISAO

HC 970975 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não ser via própria para discutir cálculo de remição, mas, exercendo competência regimental e em face da prova de aprovação integral no ENCCEJA e da jurisprudência consolidada que reconhece 177 dias de remição, o Tribunal concedeu de ofício a complementação de 110 dias para alcançar o total de 177 dias de remição da pena do paciente.

Parties
Paciente: ANDRÉ CONCEIÇÃO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para complementar a remição do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cálculo De Dias De Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cálculo De Dias De Remição

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Parties

ANDRÉ CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 quantidade de dias de remição de pena por aprovação integral no ENCCEJA
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício para sanar ilegalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não ser via própria para discutir cálculo de remição, mas, exercendo competência regimental e em face da prova de aprovação integral no ENCCEJA e da jurisprudência consolidada que reconhece 177 dias de remição, o Tribunal concedeu de ofício a complementação de 110 dias para alcançar o total de 177 dias de remição da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para complementar a remição do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para conceder ao paciente a remição de 110 dias da sua pena.