HC 1000414 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir o recurso próprio previsto na legislação, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a retificação do cálculo para evitar a dupla contagem do tempo remido já utilizado em cálculo anterior.
- Parties
- Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Progressão De Regime, Bis in Idem, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
RONALDO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 forma de computar a remição de pena (como pena cumprida vs desconto da pena total)
- 3 possibilidade de dupla contagem da remição (bis in idem)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir o recurso próprio previsto na legislação, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a retificação do cálculo para evitar a dupla contagem do tempo remido já utilizado em cálculo anterior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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