HC 988531 - DECISAO

HC 988531 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que a negativa automática de remição por suposto bis in idem, quando houve aprovação no ENEM após remição por ENCCEJA, revela dissenso com a jurisprudência do STJ; determinou-se nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução Penal nos moldes da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar nova análise do pedido de remição da pena pelo Juízo da Execução Penal nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação em ENEM após remição concedida por ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição por estudo
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, ENEM e ENCCEJA possuem finalidades e graus de complexidade distintos, de modo que a negativa automática de remição por suposto bis in idem, quando houve aprovação no ENEM após remição por ENCCEJA, revela dissenso com a jurisprudência do STJ; determinou-se nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução Penal nos moldes da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar nova análise do pedido de remição da pena pelo Juízo da Execução Penal nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova análise do pedido de remição da pena, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior.
  • Comuniquem-se.