HC 1003659 - DECISAO

HC 1003659 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA - Nível Médio e, à luz da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência do STJ, entendeu que o estudo individual certificado pelo ENCCEJA autoriza a remição calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que, dividido por 12 horas/dia, resulta em 100 dias de remição. Não se concedeu remição pelo ENEM por falta de comprovante nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para reconhecer 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Individual, ENCCEJA (nível Médio), ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo Individual ENCCEJA (nível Médio) ENEM +4 more

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Parties

GABRIEL FERNANDO CHAVES GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA sem supervisão/frequência controlada pela unidade prisional é suficiente para remição de pena
  2. 2 Se a aprovação no ENCCEJA ou ENEM gera direito à remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio
  3. 3 Forma de cálculo da remição por estudo individual (carga horária e conversão em dias)

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA - Nível Médio e, à luz da Resolução CNJ n.391/2021 e da jurisprudência do STJ, entendeu que o estudo individual certificado pelo ENCCEJA autoriza a remição calculada sobre 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), o que, dividido por 12 horas/dia, resulta em 100 dias de remição. Não se concedeu remição pelo ENEM por falta de comprovante nos autos.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para reconhecer 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.