HC 995476 - DECISAO

HC 995476 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o paciente já teve 100 dias de pena remidos pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio) e, como o ENEM avalia as mesmas áreas de conhecimento, não se admite nova remissão pelo mesmo nível de ensino em razão de duplicidade do benefício, configurando bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas aplicáveis (LEP e CNJ).

Parties
Paciente: KEVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Duplicidade De Benefício, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Duplicidade De Benefício +1 more

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Parties

KEVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em exames nacionais distintos (Encceja e Enem) do mesmo nível de ensino confere direito à remição da pena
  2. 2 Se é possível a duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador quando exames avaliam as mesmas áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o paciente já teve 100 dias de pena remidos pela aprovação no ENCCEJA (ensino médio) e, como o ENEM avalia as mesmas áreas de conhecimento, não se admite nova remissão pelo mesmo nível de ensino em razão de duplicidade do benefício, configurando bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas aplicáveis (LEP e CNJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.