HC 998170 - DECISAO

HC 998170 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento integral do pedido quando os autos comprovavam aprovação parcial em duas áreas do ENEM 2019, conferindo direito à remição proporcional; assim, não se conheceu do habeas substitutivo, mas se concedeu de ofício a remição de 40 dias com fundamento na jurisprudência da Corte e nas normas aplicáveis.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDINO DA SILVA MALAQUIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Remição Parcial)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida de ofício a ordem para determinar a remição de 40 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Educação Prisional, Enem/encceja, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Educação Prisional Enem/encceja Resolução CNJ 391/2021

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Parties

LEONARDO BERNARDINO DA SILVA MALAQUIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Remição Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de frequência escolar ou de atividades de estudo para a remição
  3. 3 Concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento integral do pedido quando os autos comprovavam aprovação parcial em duas áreas do ENEM 2019, conferindo direito à remição proporcional; assim, não se conheceu do habeas substitutivo, mas se concedeu de ofício a remição de 40 dias com fundamento na jurisprudência da Corte e nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida de ofício a ordem para determinar a remição de 40 dias de pena.

Orders

  • Determinar a remição de 40 dias de pena do paciente em razão de sua aprovação parcial no ENEM/2019.
  • Comunicar com urgência o MM. Juízo da Execução Penal para cumprimento da ordem, anotar a remição e promover nova liquidação de pena.