HC 1003811 - DECISAO

HC 1003811 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir nem merecer liminar porque a inicial não foi adequadamente instruída com o inteiro teor do acórdão coator, imprescindível para verificar a alegada ilegalidade; sem tal documento não há prova pré-constituída de flagrante ilegalidade que justifique a admissão do writ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; impetração não conhecida por falta de instrução adequada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Instr Umentação Da Inicial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição pela certificação no ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante da ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 exigência de documentação preconstituída (inteiro teor do acórdão) para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir nem merecer liminar porque a inicial não foi adequadamente instruída com o inteiro teor do acórdão coator, imprescindível para verificar a alegada ilegalidade; sem tal documento não há prova pré-constituída de flagrante ilegalidade que justifique a admissão do writ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; impetração não conhecida por falta de instrução adequada

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Intimem-se