HC 925472 - DECISAO

HC 925472 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada; não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada (notadamente EAREsp n. 2.576.955/ES), reconheceu-se que aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem causas autônomas de remição em razão de diferentes graus de dificuldade, não havendo bis in idem, e assim concedeu-se de ofício a remição correspondente à aprovação parcial em quatro áreas do ENEM 2021 e 2022.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental), Decisão Monocrática Reconsiderada E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada: não conhecer do habeas corpus; conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a remição da pena por aprovação parcial em quatro áreas do ENEM 2021 e 2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
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Parties

JONATHAN RICARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental), Decisão Monocrática Reconsiderada E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM quando já houve remição por ENCCEJA (possível bis in idem)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo tribunal com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada; não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para suceder recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na jurisprudência consolidada (notadamente EAREsp n. 2.576.955/ES), reconheceu-se que aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem causas autônomas de remição em razão de diferentes graus de dificuldade, não havendo bis in idem, e assim concedeu-se de ofício a remição correspondente à aprovação parcial em quatro áreas do ENEM 2021 e 2022.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada: não conhecer do habeas corpus; conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a remição da pena por aprovação parcial em quatro áreas do ENEM 2021 e 2022.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição da pena em razão de aprovação parcial em quatro áreas do conhecimento no ENEM de 2021 e 2022
  • Comunicar às instâncias ordinárias com urgência