HC 1001920 - DECISAO

HC 1001920 - DECISAO

Verificado, de ofício, constrangimento ilegal no acórdão do TJ/SP que revogou a remição concedida em 1º grau, pois a Resolução 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ reconhecem a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, inclusive por aprovação parcial conforme proporcionalidade da carga horária, razão pela qual o acórdão de origem foi cassado e a decisão do juízo da execução que declarou a remição de 100 dias restabelecida.

Parties
Paciente: HELIO DA FONSECA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Não Conhecimento Formal Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Resolução 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

HELIO DA FONSECA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Não Conhecimento Formal Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Verificado, de ofício, constrangimento ilegal no acórdão do TJ/SP que revogou a remição concedida em 1º grau, pois a Resolução 391/2021 do CNJ e a jurisprudência do STJ reconhecem a possibilidade de remição por aprovação no ENEM, inclusive por aprovação parcial conforme proporcionalidade da carga horária, razão pela qual o acórdão de origem foi cassado e a decisão do juízo da execução que declarou a remição de 100 dias restabelecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da decisão do juízo da execução que declarou a remição de 100 dias de pena