HC 995332 - DECISAO

HC 995332 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas pelo juízo da execução e pelo Tribunal de origem; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da execução oportunize a oitiva das testemunhas arroladas e reaprecie o pedido de remição de pena, por ser admissível a prova testemunhal quando inexistir documentação da administração penitenciária que comprove o trabalho.

Parties
Paciente: LUAN RIKELMI DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Determinando Oitiva De Testemunhas E Reapreciação Do Pedido De Remição De Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Juízo da execução oportunize a oitiva das testemunhas e reaprecie o pedido de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Prova Testemunhal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN RIKELMI DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Determinando Oitiva De Testemunhas E Reapreciação Do Pedido De Remição De Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por trabalho informal não registrado pela administração penitenciária
  3. 3 admissibilidade da prova testemunhal produzida em juízo para comprovação de trabalho prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas pelo juízo da execução e pelo Tribunal de origem; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para que o Juízo da execução oportunize a oitiva das testemunhas arroladas e reaprecie o pedido de remição de pena, por ser admissível a prova testemunhal quando inexistir documentação da administração penitenciária que comprove o trabalho.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Juízo da execução oportunize a oitiva das testemunhas e reaprecie o pedido de remição de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que oportunize a oitiva das testemunhas a serem arroladas e reaprecie o pedido de remição de pena
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular