HC 955140 - DECISAO

HC 955140 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão que afastou a remição baseada em prova testemunhal e determinou a confecção de AET como condição exclusiva; diante da jurisprudência do STJ que admite a comprovação do trabalho por prova testemunhal quando ausente registro formal e considerando a ineficiência do sistema prisional em disponibilizar liga laboral, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL DE MOURA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Prova Testemunhal, Atestado De Efetivo Trabalho AET, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Prova Testemunhal Atestado De Efetivo Trabalho AET Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL DE MOURA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação do trabalho por prova testemunhal
  2. 2 necessidade de AET/registro formal para reconhecimento da remição
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e seu não conhecimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão que afastou a remição baseada em prova testemunhal e determinou a confecção de AET como condição exclusiva; diante da jurisprudência do STJ que admite a comprovação do trabalho por prova testemunhal quando ausente registro formal e considerando a ineficiência do sistema prisional em disponibilizar liga laboral, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição dos dias de trabalho exercido pelo paciente
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias