REsp 2206756 - DECISAO

REsp 2206756 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo, com fundamento na necessidade de comprovação das horas de estudo, fiscalização/autenticidade do cumprimento dos requisitos legais, e na exigência de credenciamento da entidade junto ao SISTEC e de convênio/integração com a unidade prisional; certificados isolados, sem esses requisitos, são insuficientes para autorizar a remição.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: defesa do apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Convênio Com Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional Convênio Com Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

defesa do apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena pelo estudo, na modalidade à distância, depende de convênio entre a instituição de ensino e a unidade prisional
  2. 2 Se certificados de cursos à distância sem fiscalização/instrumento de convênio/credenciamento são suficientes para comprovar horas de estudo e autorizar remição de pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo, com fundamento na necessidade de comprovação das horas de estudo, fiscalização/autenticidade do cumprimento dos requisitos legais, e na exigência de credenciamento da entidade junto ao SISTEC e de convênio/integração com a unidade prisional; certificados isolados, sem esses requisitos, são insuficientes para autorizar a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo.

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fl. 11 que indeferiu o pedido de remição pelo estudo
  • Intimem-se